Questão 2528579

2528579 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ânima
Orgão: CRB-14

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Lei 12.527/2011: LAIRestrições de Acesso à Informação (arts. 21 ao 31)

A legislação que trata do acesso das informações públicas no Brasil (Lei 12.527/2011) prevê que essas informações poderão ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada. É correto afirmar sobre essa classificação que:

Os documentos secretos têm duração de sigilo por 25 anos, sem renovação desse período.

Os documentos ultrassecretos têm duração de sigilo por 25 anos, com renovação por mais 25 anos.

Os documentos reservados têm duração de sigilo por 15 anos, com renovação por igual período.

Os documentos secretos têm duração de sigilo de 5 anos apenas, sem renovação.

Os documentos reservados não são passíveis de período de sigilo.

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