Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

Em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão, mesmo quando caracterizadas as hipóteses legalmente previstas.

É indispensável, na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

O controle judicial no processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível a incursão no mérito administrativo.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.