A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Os valores dos contratos de terceirização de mãodeobra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

Os limites para gastos com pessoal foram estabelecidos em 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida para a União, e 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida para estados e municípios, determinando-se sub-limites para os Poderes de cada Ente Federado e Distrito Federal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal limitou a contratação de financiamentos por Antecipação de Receita Orçamentárias no último ano de mandato.