A Constituição Federal indica que a oferta de atendimento educacional especializado deve ser feita preferencialmente na rede regular de ensino.

Na perspectiva inclusiva, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação veta a oferta de serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de Educação Especial.

O Programa Nacional do Livro Didático Acessível (PNLD Acessível) tem como objetivo assegurar aos estudantes com deficiência visual matriculados em escolas públicas da educação básica, nas classes regulares inclusivas e escolas especializadas, livros em Braille e tinta, e livros em formato digital acessível.

O Governo Federal destina recursos financeiros às escolas públicas de Educação Básica das redes municipais, estaduais e do Distrito Federal para equipar salas de recursos destinadas ao atendimento educacional especializado ao público da Educação Especial.