Magna Concursos
2848062 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
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O Código de Obras possibilita ao poder público exercer o controle e fiscalização do espaço urbano construído. São especificações estabelecidas no Código de Obras, EXCETO:

 

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