No julgamento das transgressões, podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem, sendo que não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

São causas de justificação:

I. Transgressão cometida em legítima defesa, própria ou de outrem.

II. Ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.

III. Transgressão cometida em obediência à ordem superior.

Estão CORRETOS: