Questão 1303061

1303061 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Técnico em Análise Epidemiológica
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Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

Em relação ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, assinale a opção correta.

O controle jurisdicional apenas pode ser realizado em relação aos atos vinculados da Administração Pública.

No controle dos atos discricionários, o Poder Judiciário pode analisar a competência para prática do ato, mas não a sua forma, que é de livre escolha do agente público.

O juiz pode analisar o mérito do ato discricionário se considerar manifesta a inconveniência de sua manutenção.

Apenas após esgotadas as vias administrativas é que o Poder Judiciário pode ser provocado para apreciar a legalidade de ato da Administração Pública.

A existência do controle externo pelo Poder Judiciário não exclui o poder de autotutela da Administração Pública, pelo qual ela pode rever os seus próprios atos.

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