O PPA é elaborado pelo Tribunal de Contas e deve ser enviado ao Poder Executivo para aprovação, com vigência de quatro anos.

O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, no primeiro ano de mandato do chefe do Executivo.

O PPA municipal é elaborado anualmente e abrange um período de quatro anos, coincidente com o mandato executivo e legislativo.

O PPA detalha a programação financeira anual e estabelece os limites de despesa para cada secretaria municipal.

O PPA é revisado semestralmente para incluir novos projetos e ajustar metas conforme a execução orçamentária anual.