Considere as leis a seguir:
I. Lei Nº. 8.429/92
II. Lei Nº. 8.666/93
III. Lei Nº. 10.520/02
IV. Lei Nº. 4.320/64
V. Lei Nº. 101/00
São essenciais para o conhecimento do Agente Previdenciário do Instituto de Previdência do Município de Mairiporã as assinaladas em:
