A consulta regularmente formulada suspende o curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial.

O curso da mora recomeça a partir do dia seguinte àquele em que se torna definitiva a solução dada à consulta.

Enquanto não solucionada definitivamente a consulta, a autoridade fiscal pode constituir o crédito tributário e inscrevê-lo em Dívida Ativa.

A formulação da consulta é facultada às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

A consulta deve versar apenas sobre dúvidas ou circunstância atinentes à situação do consulente.