Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 350 metros quadrados, por quatro anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, dependendo do estado civil.

Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de quatro anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 350 metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapiados coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.