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3570339 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Gama
Orgão: Pref. Juscimeira-MT

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juscimeira, MT - SUBSEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ao Município de Juscimeira compete prover tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras as seguintes atribuições:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
II. Suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber.
III. Promover a proteção do patrimônio histórico.
IV. Preservar as florestas, a fauna, a flora, as praias, os manguezais e os costões.

Estão corretas as afirmações:

 

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