Questão 2734995

2734995 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

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Técnico de Arrecadação - Tributos Estaduais
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

Publicado no Jornal O Globo, domingo, 7 de agosto de 2005

"E se crime de responsabilidade houver ou quebra de decoro parlamentar, sigam-se as regras estabelecidas na Constituição com todas as conseqüências." (Fernando H. Cardoso)

Conforme o texto em destaque acima, a Constituição normatiza os crimes de responsabilidade do Presidente da República. No tocante a este tipo de crime, é INCORRETO afirmar que:

admitida a acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal;

a acusação, por crime de responsabilidade do Presidente da República, somente é admitida se por dois terços da Câmara dos Deputados;

são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade administrativa e a lei orçamentária;

nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de sua funções;

decorridos cento e vinte dias sem conclusão do julgamento sobre crime de responsabilidade, cessará o afastamento do Presidente remetendo-se o processo ao STF.

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