Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de guerra.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, mediante contribuição e na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

É defeso, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.