Decisão além ou fora do pedido é passível de interposição de embargos de declaração apenas quando resultar contradição.

Implica imediata deserção, a insuficiência no valor do preparo recursal.

O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo se ocorrer hipótese que justifique a concessão de efeito suspensivo em benefício do agravante.