Magna Concursos
3401200 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Provas:

Nelson Junior ingressou com ação ordinária no juizado especial da fazenda pública contra o município de Jaú (MG), para que seja fornecido medicamento de alto custo, para tratamento de enfermidade a que é acometido o autor da ação. O Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jaú (MG) deferiu medida liminar para que o município forneça o medicamento, com base na Lei 12.153/09. Nesse contexto, qual é o recurso cabível contra a decisão liminar?

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado Público

40 Questões