Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são bens públicos de uso especial.

Os bens dominicais jamais podem ser alienados.

Os bens públicos sujeitam-se a usucapião.

Os rios, mares e praças são bens de uso especial.