Questão 2810140

2810140 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

Provas:

Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a impetração de habeas corpus para

questionar a atipicidade da conduta e a ausência de materialidade delitiva.

impugnar decreto de governador de estado que exija comprovação da vacinação contra a covid-19 para que pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.

utilizar o referido instrumento processual como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

controlar a razoabilidade da duração da investigação policial.

comprovar que o réu por tráfico não estava associado, de modo estável, com outros corréus.

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