Magna Concursos
1760749 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SES-PA
Provas:

Julgue os itens seguintes, considerando a AEX como uma agência executiva do estado do Pará instituída em 2001, e a FPA como uma fundação pública federal voltada à realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Se competir à AEX fiscalizar a observância, por particulares que exercem uma determinada atividade, das normas estaduais que a regulam, essa fiscalização constituirá exercício de poder de polícia.

 

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