Questão 935584

935584 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

As atividades de instrução destinadas a averiguar e com- provar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,

é vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de participação de administrados.

os resultados da audiência pública devem ser apre- sentados com a indicação do procedimento adotado, condição desnecessária quando tratar-se de consul- ta pública.

tendo em vista a natureza informal da consulta públi- ca, são admitidas no processo administrativo quais- quer espécies de provas, inclusive as obtidas por meio ilícitos.

a consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria individual, salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e da audiência pública.

os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de associações legalmente reconhecidas.

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