O texto de um artigo inicia-se sempre por letra maiúscula e termina por ponto, salvo nos casos em que contiver incisos, quando deverá terminar por dois-pontos.

O parágrafo constitui o desdobramento imediato do artigo. Serve para explicar ou complementar a disposição principal. indicado pelo símbolo §, quando o artigo contiver mais de um parágrafo, e pela expressão "Parágrafo único", quando contiver apenas um parágrafo.

Os incisos dos artigos são indicados por algarismos romanos seguidos de hífen, separado do algarismo e do texto por um espaço em branco.

As alíneas ou letras de um inciso ou parágrafo deverão ser grafadas com letra minúscula, seguindo o alfabeto e acompanhadas de parênteses, separadas do texto por um espaço em branco: a), b), c), d), etc.

O texto da alínea inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e termina com: vírgula; ponto de exclamação, quando se desdobrar em itens; ou ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo.