Questão 1267163

1267163 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: UFVJM

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O processo orçamentário tem como fim a previsão dos recursos públicos para sua alocação de forma eficaz, ou seja, prever como deverá ser o gasto / investimento, em função das receitas. Sobre a Lei do Orçamento, constante na Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa CORRETA.

Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, menos as de operações de crédito autorizadas em lei.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores e respectivas deduções.

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

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