Questão 1000430

1000430 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Técnico Judiciário
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

É constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual.

A distribuição de competências pelo tribunal de justiça no âmbito de sua própria estrutura configura descentralização.

Nas autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, as relações de trabalho regem-se pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

A criação de uma agência reguladora é exemplo de desconcentração.

As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.

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