Questão 2118958

2118958 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFC
Orgão: UFC

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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Com relação à exposição de crianças e adolescentes em noticiários televisivos, é correto afirmar que:

A UNICEF proíbe veementemente tal prática, a partir de acordos fixados internacionalmente.

Ela é regulada exclusivamente pela Constituição de 1988, embora haja precedentes na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Ela deve ser restrita a noticiários policiais, na medida em que esse tipo de programa, em geral, adota procedimentos e cuidados específicos na exposição de atos infracionais.

Tal situação só pode ocorrer com a divulgação das imagens dos respectivos pais e/ou responsáveis, conforme previsto no artigo nº 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera como infração administrativa a divulgação total ou parcial, e sem autorização, de nome e/ou imagem de criança e adolescente ao qual se atribua ato infracional.

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