669552
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IFF
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IFF
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação de natureza
disciplinar que seja aplicada com o uso da força física sobre a
criança e resulte em lesão é definida como castigo
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