- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Um assistente em administração tomou posse no concurso da UFRN e descobriu que poderia acumular com outro cargo público se tivesse compatibilidade de horários, de acordo com o exposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Essa possibilidade decorre do fato de que o outro cargo é o de
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