Questão 1125716

1125716 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Sobre a competência do Ministério Público na tutela coletiva de direitos é CORRETO afirmar:

Nas ações de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público ocorre apenas quando envolverem bens dominiais pertencentes a pessoa jurídica de direito público.

Nas ações civis públicas a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados.

O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos que tenham por objeto direitos individuais disponíveis, ainda que que tenha oficiado como fiscal da lei.

Segundo jurisprudência majoritária, o Ministério Público não é legítimo para ingressar, em situação alguma, com ação civil pública acerca de direitos individuais, quando disponíveis.

Apenas o Ministério Público é competente para assumir a ação civil pública no caso de abandono por seu autor original.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

100 Questões

Provas

Promotor de Justiça

Acesse sua Conta

Crie uma Conta