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1016392 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS
Provas:
Considere as assertivas abaixo sobre o controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal

I - Órgão fracion·rio de tribunal de justiça pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo controle difuso.

II - A ação declaratória de constitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pode versar sobre norma federal, estadual ou municipal.

III - A decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, produz efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral.

Quais s„o corretas?
 

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