As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções da natureza civil ou penal, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades. Para a graduação e imposição dessa penalidade, a autoridade sanitária deverá considerar:
I. a gravidade do fato, tendo em vista as consequências para a saúde pública;
II. o laudo condenatório definitivo, a defesa, se houver, e a manifestação da autoridade sanitária autuante;
III. as circunstâncias autuantes e agravantes;
IV. a dimensão física do estabelecimento envolvido no processo.
Estão corretas apenas
