1613751
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: SAAE Barra Mansa-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: SAAE Barra Mansa-RJ
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal e na Lei Orgânica.
II. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
III. Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Marque a opção VERDADEIRA:
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