Questão 943124

943124 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME

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Licitações

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.

Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.

Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.

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