De acordo com o Artigo 14 da Lei Estadual 10083/98, afirma que toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando – se:
I-proteção contra as enfermidades transmissíveis e as crônicas.
II-prevenção de acidentes e intoxicações.
III-redução dos fatores de estresse psicológico e social.
IV-preservação do ambiente do entorno.
V-uso adequado da edificação em função da sua finalidade.
VI-respeito a grupos humanos vulneráveis.
