A assistência à saúde é livre à iniciativa privada com ou sem fins lucrativos, sendo que, qualquer que seja a instituição privada, a mesma poderá, em igualdade de condições, receber auxílios e subvenções com recursos financeiros do Poder Público.

Ao sistema único de saúde compete, exclusivamente, participar da formulação de políticas de saneamento básico e atendimento à saúde, em estabelecimentos de qualquer nível de atenção.

O ensino será ministrado com base nos princípios da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e na pluralidade de idéias e concepções pedagógicas, dentre outros.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, sendo vedada a oferta pela iniciativa privada.

A educação e a saúde são direitos sociais assegurados exclusivamente aos brasileiros natos.