Questão 1016785

1016785 Ano: 2016
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: FUNCAB
Orgão: CREA-AC

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Legislação

De acordo com a Resolução n° 1.008/2004 do Confea, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades no Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

a denúncia anônima não será recebida pelo Crea.

os procedimentos para instauração do processo não poderão ser iniciados por iniciativa do Crea.

a lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, serviço ou empreendimento só será permitida após o trânsito em julgado da decisão relativa à infração.

os procedimentos para instauração do processo têm início no Crea em que o autuado está registrado.

o autuado pode apresentar defesa da penalidade estabelecida no auto de infração no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do auto de infração.

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