Questão 637641

637641 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Segundo a lei n° 8.112, de 1990, e suas alterações, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor, em caráter eventual, quando ele:

atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento.

participar da logística de preparação e de realização de concurso público.

participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público, ou supervisionar essas atividades.

participar de banca examinadora para julgamento de recursos intentados por candidatos.

participar do planejamento, da coordenação, da supervisão e da execução de concurso público.

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