No processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é dever do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
(I) Não agir de modo temerário.
(II) Expor os fatos conforme a verdade.
(III) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Estão corretas:
