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2648143 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

De acordo com a Lei 8.112/ sobre o servidor público, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação se fará em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

II. A posse se dará pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados, unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

III. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

IV. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

 

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