Magna Concursos
1872604 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da regência constitucional dos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Heitor é proprietário de dois imóveis, um localizado na zona urbana e o outro na zona rural de determinado município, que não cumprem suas funções sociais. Nessa situação, o imóvel rural é passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, ao contrário do imóvel urbano, que jamais poderá sofrer desapropriação.
 

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