Questão 1586569

1586569 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG

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Gestor Público - Direito
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

De acordo com o instrumento legal pertinente, são proponentes legítimos da Ação Declaratória de Constitucionalidade: EXCETO

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