Questão 261852

261852 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasAutoexecutoriedade

No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública

anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.

assegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.

impor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.

executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.

executar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.

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