Cabe ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio elaborado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial.

Não compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos municípios e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo ao erário.

Ao Tribunal de Contas do Estado compete fiscalizar as contas de empresas ou consórcios interestaduais, de cujo capital social o Estado participe somente de forma direta.

Pertence ao Tribunal de Contas do Estado a competência para julgar inconstitucional lei ou de ato normativo municipal considerado incompatível com a Constituição Estadual que tenha reflexo no Erário.