O dano provocado ao patrimônio da administração pela medição de serviços de engenharia em quantidades superiores às efetivamente executadas configura sobrepreço.

No regime de execução por contratação semi-integrada, é permitida a medição dos serviços com base nos quantitativos e nos preços unitários.

A previsão de índice de reajustamento de preços no edital é obrigatória, independentemente do prazo de duração do contrato.

A data-base do reajustamento contratual deve estar vinculada à data-limite para apresentação das propostas, o que reduz problemas decorrentes de orçamentos estimativos desatualizados.

O pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços, em qualquer hipótese, é vedado.