Questão 1059725

1059725 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-RN

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.

invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Estado

100 Questões

Provas

Procurador do Estado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta