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Respondida
1211823
Ano:
2012
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
DPE-RO
Provas:
Defensor Público
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
Entre os instrumentos com os quais o poder público conta para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo inclui-se
A
a instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor, no âmbito do MP.
B
a assistência jurídica integral e gratuita a todos os consumidores.
C
a criação do balcão de atendimento ao consumidor, no âmbito municipal.
D
a instituição de associações de defesa do consumidor.
E
o fomento pecuniário às fundações instituídas para a defesa do consumidor.
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