Magna Concursos
3319104 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Cedro-CE
Provas:

Sobre os princípios que formam o Direito Administrativo, julgue os seguintes enunciados:

I– O princípio da eficiência foi introduzido no texto da Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 19/1998 e é por seu intermédio que se fundamentam institutos como o contrato de gestão, a avaliação periódica de desempenho e as escolas de governo.

II– Para parte da doutrina nacional, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade contém o mesmo conteúdo, sendo assim expressões sinônimas e não princípios com conteúdo distintos.

III– O princípio da finalidade, segundo entendimento de Sylvia Di Pietro, possui duas acepções, uma ampla, que diz respeito ao interesse público e outra mais restrita, que se relaciona ao resultado específico que cada ato deve produzir, que deriva explicita ou implicitamente da lei.

IV– No universo do direito, o princípio da segurança jurídica representa um valor que todo o direito deve cumprir pelo fato de sua mera existência, pois um mínimo de segurança é condição para que haja justiça.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal

40 Questões