Magna Concursos
1677478 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CER-RR
Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
Cabe à lei complementar dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA.
 

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