Magna Concursos
3265952 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-PR
Provas:

À luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

Em caso do extravio da informação solicitada, o interessado somente poderá requerer a apuração do desaparecimento da respectiva documentação mediante ação judicial.

 

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