Magna Concursos
4032280 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC
Provas:
De acordo com a Lei nº 6.437 de 1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias podem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
1. Advertência 2. Inutilização de produto 3. Cancelamento de registro de produto 4. Interdição total do estabelecimento 5. Interdição de produto
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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