- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Com base na Constituição Federal, são gratuitas as ações
de habeas corpus e habeas data, na forma da lei, aos atos
necessários ao exercício da:
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