a multa, quando não paga no prazo concedido pelo Tribunal, será automaticamente descontada dos vencimentos do servidor;

para a execução da pena de advertência aplicada pelo Tribunal basta a publicação da penalidade ao servidor no Diário Oficial da Cidade;

as decisões que imputam débito ou multa serão objeto de cobrança judicial pela assessoria jurídica de controle externo do Tribunal, na forma que dispõe o Regimento Interno;

o Tribunal poderá, desde que intimados o contratante e o contratado, suspender a execução do contrato, caso a Administração Pública contratante não o faça no prazo de sessenta dias da intimação;

as decisões do Tribunal que obrigam os órgãos ou entes jurisdicionados ao cumprimento de medidas de urgência devem ser publicadas no Diário Oficial da Cidade e encaminhadas aos referidos interessados com a certidão de deliberação da matéria, na qual consta o entendimento firmado pelo Colegiado, para o devido cumprimento.